CCJ da Câmara aprova regulamentação da profissão de catador e reciclador
O projeto de lei que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e reciclador de papel foi aprovado hoje (17), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto, de origem do Senado Federal, segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, catador é o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para a venda ou uso próprio. O projeto também define como reciclador aquele que recicla papel para venda ou uso próprio, atuando de forma autônoma ou integrando cooperativa e trabalhando em casa ou em outro local adequado.
Para trabalhar como catador ou reciclador, segundo o texto aprovado, o profissional deverá fazer seu registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Para isso, será necessária a apresentação de documento de identidade, titulo de eleitor e certificado de reservista militar.
