Capacitação aborda impacto das decisões do TCE no processo eleitoral
"Impacto das decisões do Tribunal de Contas de Mato Grosso no processo eleitoral" foi o tema debatido no evento de capacitação aos gestores públicos sobre "Regras de Final de Mandato e Ano Eleitoral", realizada pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE), ontem.
O facilitador da palestra, Conselheiro substituto Luiz Henrique Lima destacou que um dos assuntos abordados no curso é a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e foi debatido sobre em quais hipóteses as irregularidades podem gerar inelegibilidade. Luiz Henrique ainda declarou a responsabilidade quanto à lista de gestores inelegíveis "quem declara quais gestores estão inelegíveis não são os Tribunais de Contas e sim a Justiça Eleitoral".
Além disso foi debatido as formas de atuação do TCE-MT, sendo elas de caráter Preventivo (controle concomitante, alerta e representação), Orientativo (consultas, cursos, seminários e palestras) e Punitivo (aplicação de sanções legais).
De acordo com o conselheiro presidente do TCE – MT, José Carlos Novelli o assunto é importante pois 2012 além de ser ano eleitoral é o primeiro em que a Lei da Ficha Limpa terá vigência efetiva. "É necessário aprofundar o estudo, porque a decisão do Tribunal pode refletir no futuro de muitos gestores públicos. O Tribunal quer ser o mais responsável possível na apreciação desse tema", disse
