Câmara reprova verba indenizatória para prefeito e secretários em Lucas do Rio Verde
O projeto foi lido, esta noite, na sessão da câmara municipal e não chegou a ser votado porque recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que determinou o arquivamento. A prefeitura pretendia criar verba indenizatória para o prefeito, vice, secretários, diretores de autarquias, totalizando 17 pessoas, que receberiam cada uma R$ 6 mil mensais. O vereador Jaime Floriano, membro da comissão, explicou que a medida "oneraria demais a prefeitura. Também estávamos trabalhando emcima da reforma administrativa, aqueles 128 cargos a mais. Então iria sobrecarregar orçamento do executivo”, declarou.
O vereador disse ainda que o Tribunal Contas Estadual também reprovou o pedido. “Nós enviamos o ofício para o TCE, que literalmente reprovou. Se eles aprovarem isso (projeto de lei), vai ser improbidade administrativa do executivo. Não tinha o que fazer. O legislativo não tinha outra coisa a não ser reprovar”.
Conforme Só Notícias já informou, no dia 26 de junho, o prefeito Luiz Binotti (PSD) enviou, à câmara, projeto criando verba de indenizatória que seria uma forma compensatória por deixarem de receber diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas.
O projeto previa que, para as viagens fora do Estado, a prefeitura custeará as despesas de transporte e hospedagem. Não será paga a verba indenizatória durante período de férias, licença maternidade ou afastamento do cargo. Qualquer valor recebido indevidamente deveraia ser restituído para a prefeitura.
Os vereadores de Lucas do Rio Verde têm verba indenizatória, desde 2013. Cada um recebe R$ 5 mil. Eles não são obrigados a comprovar os gastos por meio de nota fiscal. A assessoria informou ao Só Notícias que a atual legislatura está "estudando uma alteração na lei para que os vereadores apresentem relatório de gastos". Não foi informado quando isso deve ocorrer.
(Atualizada às 09:21h em 22/8)
