Câmara e Senado poderão ter prazo para votar seus próprios projetos
A partir da data de leitura, o Senado poderá ser obrigado a apreciar, em até 90 dias, os projetos encaminhados pela Câmara dos Deputados e vice-versa. A proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) estabelece que, uma vez esgotado o prazo sem que tenha havido deliberação, a matéria será colocada imediatamente na ordem do dia da sessão seguinte e terá prioridade de votação em relação às demais matérias.
Na justificação da PEC, Mozarildo lembrou que a Constituição de 1988 conferiu ao presidente da República a prerrogativa de solicitar urgência para projetos de sua autoria. Senado e Câmara têm 45 dias para exame da matéria e, se não o fizerem nesse prazo, a apreciação das demais proposições fica suspensa até a votação da proposta presidencial. O senador também assinalou que, em 2006, quase 50% da produção legislativa do Senado teve origem em proposições do presidente da República.
“Não nos parece conforme com a independência do Poder Legislativo que a grande maioria das matéria aprovadas pelas Casas do Congresso Nacional tenha origem em Poder diverso. Tampouco atua no sentido de fortalecer a cooperação que deve existir entre as Casas o fato de um grande número de proposições aprovadas numa delas permanecer com tramitação inconclusa na outra, para o que muito contribui a azáfama do Poder Executivo em editar medidas provisórias e solicitar urgência para os seus projetos”, afirmou Mozarildo, na justificação da proposta.
