Câmara de Tangará da Serra pode criar mais 5 vagas de vereadores
Os vereadores pode criar mais 5 vagas no legislativo na próxima legislatura, que começa em 2013. A mudança na composição tem que ser decidida logo para que a justiça eleitoral prepare o pleito. Atualmente, são 10 parlamentares tangaraenses. Mas foi reapresetado, na segunda-feira, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica prevendo 15 vereadores. Primeiro, será analisado pelas comissões permanentes e, dentro de 30 dias, deve ser votado em plenário.
Na justificativa consta a "necessidade de atualização da Lei Orgânica, que o número de vagas previsto atualmente pela legislação municipal foi fixado de acordo com o que previa a Constituição Federal antes da Emenda Constitucional número 58" estabelecendo o número de vereadores com base na quantidade de habitantes dos municípios. Cidades com mais de 80 mil habitantes, como é o caso de Tangará da Serra, podem ter no máximo 17 vereadores.
O percentual sobre a receita do município (duodécimo) a ser repassado para a manutenção do Legislativo em Tangará da Serra fica limitado a 7% – percentual para municípios com menos de 100 mil habitantes- da receita da prefeitura.
