Câmara de Nova Mutum aprova em sessão extra contas da prefeitura
Os vereadores de Nova Mutum participaram, hoje, da 4ª sessão extraordinária, para votação das contas da Prefeitura Municipal, exercício Financeiro de 2009, do prefeito Lirio Lautenschlager. Fo feita a leitura do parecer prévio 097/2010, do Tribunal de Contas do Estado, tendo como relator o conselheiro Alencar Soares. “O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, 71 e 75, da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 6.916/2010 do Ministério Público de Contas, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, exercício de 2009, desta maneira recomendou-se ao Poder Legislativo Municipal que determine ao chefe do Poder Executivo que: 1 – Adote das medidas propugnadas pela equipe técnica, elencadas no Relatório de Auditoria Preliminar, para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais e na área de saúde a fim de melhorar o resultado dos indicadores avaliados; e, 2 – nomeie, dentre os servidores efetivos que compõem o quadro em comissão de Controlador da Unidade de Controle Interno da Prefeitura”.
Os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, por 8 votos favoráveis e um voto ausente, ficando automaticamente aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2011.
