Câmara de Lucas R. Verde retoma sessões e analisa importantes projetos
A segunda-feira foi marcada com o fim do recesso da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde. A 23ª sessão ordinária teve início com a apresentação do relatório produzido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e disponível para toda população, que demonstra a qualidade da água e do tratamento realizado no município.
Três Projetos de Lei foram apresentados pelo Poder Executivo e encaminhados análise das Comissões. O Projeto de Lei mnúmero 41 estabelece normas gerais e critérios básicos para apromoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a legislação atual do município requer alterações visando adequação à Lei Federal.
O Projeto de Lei 42/2011 altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1280, de 07 de junho de 2006, e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1629, de 26 de novembro de 2008. Uma das alterações propostas refere-se à composição do Conselho Municipal de Educação, que passa a ter um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público e dois representantes dos Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino. O Projeto de Lei 43, Altera a Lei nº 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei nº 1891/2010 (LDO exercício de 2011, e abre CréditoEspecial na Lei nº 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011), que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.321.965,76 referentes recursos do Convênio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o valor de R$ 100.000,00referentes a contrapartida do município. Este recurso será usado para a construção de mais uma unidade escolar do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolas Pública Infantil (PROINFÂNCIA) que será construído no Bairro Venturini.
Todos estão convidados a participarem da próxima Sessão Ordinária, que será realizada no dia 15, a partir das 19h, com transmissão ao vivo pelo site da Câmara de Vereadores.
