Câmara de Lucas do Rio Verde vota hoje 6 projetos
Na 11ª sessão ordinária, nesta segunda-feira à noite, na câmara de vereadores, serão votados seis projetos de lei, sendo três de autoria do Legislativo. Destaca-se o projeto de 05, que trata de contratação obrigatória pelos órgãos da administração pública, direta, indireta e fundacional, do município de Lucas do Rio Verde, dos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos.
O projeto de lei de autoria dos vereadores Airton Callai (PSB) e Eliseu Sávio Diniz (PSB) propõe a contratação dos aprovados em concurso até o último dia de validade das provas homologadas, sendo necessário constarem o número exato de cargos a serem preenchidos tanto em concursos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com a justificativa do projeto, a abertura de vagas excedentes funcionava como uma espécie de facilitador para o administrador público, que poderia valer-se do dito cadastro de aprovados enquanto perdurasse a validade do concurso. No entanto, esse panorama começou a mudar com reiteradas decisões tomadas pelos tribunais, que tem decidido no sentido de que o candidato aprovado para uma vaga que constou como existente no instrumento de convocação não mais possui mera expectativa de ser chamado, mas sim direito à nomeação.
Os vereadores também devem votar a Moção de Aplausos de 05, de autoria do vereador Pedro Góis (PPS), para a cantora Taira Milena Pereira Nunes, pelo lançamento de seu segundo CD, realizado no dia 11 de abril.
