Câmara autoriza apoio técnico à CPI da Águas de Sorriso e prevê cooperação com prefeitura
A câmara determinou o apoio de suas unidades técnicas aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os serviços da concessionária Águas de Sorriso. A medida atende solicitação da comissão, que pediu a disponibilização de uma equipe técnica multidisciplinar para auxiliar nas investigações. Entre as áreas consideradas prioritárias estão direito administrativo, contabilidade ou auditoria, engenharia sanitária ou ambiental, além de licitações e contratos.
Conforme o despacho, o apoio será prestado inicialmente pela estrutura já existente na câmara, envolvendo a procuradoria jurídica, a contabilidade, o controle interno e o setor de licitações e contratos. O controle interno poderá elaborar notas técnicas sobre questões específicas apresentadas pela comissão, respeitando suas atribuições permanentes.
O poder legislativo também prevê solicitar à prefeitura a disponibilização de profissionais habilitados para colaborar com os trabalhos. Para isso, a CPI deverá informar quais especialistas são necessários, suas respectivas áreas de formação, o objetivo da colaboração e o período estimado. A decisão estabelece preferência por profissionais que não tenham atuado anteriormente na gestão ou fiscalização do contrato de concessão.
A contratação de serviços técnicos externos não foi descartada, mas dependerá da demonstração de uma necessidade específica que não possa ser atendida pelos meios disponíveis. Nesse caso, a comissão deverá apresentar justificativa técnica, delimitar o objeto da análise e indicar os quesitos que precisam ser respondidos.
A eventual contratação deverá passar por procedimentos administrativos, incluindo elaboração de termo de referência, pesquisa de preços, avaliação do impacto orçamentário e financeiro, parecer jurídico e autorização da mesa diretora.
O despacho também esclarece que a CPI poderá requisitar diretamente documentos e informações à entidade reguladora, ao poder executivo e à concessionária, utilizando suas prerrogativas legais. A presidência da câmara prestará apoio à expedição e ao protocolo desses pedidos.
A CPI das Águas de Sorriso foi instalada no começo do mês e não foi confirmado quando iniciará as oitivas.
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