Câmara aprova em 2º turno PEC que muda o regime de pagamento dos precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/15), conhecida como PEC dos Precatórios. Foram 394 votos a favor e 4 contra. A proposta, que será agora analisada pelo Senado, muda o regime especial de pagamento de precatórios para possibilitar aos estados e municípios sua quitação.
Apresentada em junho pelos líderes do PSDB, Carlos Sampaio (SP); do PT, Sibá Machado (AC) e do PMDB à época, Leonardo Picciani (RJ), a PEC foi sugerida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo prefeito paulistano, Fernando Haddad, e encampada pelos líderes na Câmara. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos federal, estaduais e municipais quando são condenados a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
Pelo texto aprovado, os precatórios pendentes de pagamento até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 em um regime especial, que permite o aporte de dinheiro limitado a 1/12 da receita corrente líquida da unidade federativa do precatório.
