Câmara aprova criação de comissão para analisar mudanças no código tributário de Lucas
A câmara de vereadores aprovou, hoje, durante sessão ordinária, o projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar, que ficará responsável por examinar a proposta do Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar, de 2006, responsável por disciplinar o Sistema Tributário do município. Conforme a resolução, a comissão será composta pelos vereadores Jackson Lopes, Josias Ferreira e Nelson Hasegawa, respeitado o princípio da representação partidária. O colegiado terá a função de analisar em detalhes as mudanças propostas pelo Executivo antes que a matéria seja levada ao plenário para votação.
O projeto promove ajustes pontuais no Código Tributário Municipal, com destaque para a atualização da sistemática de incidência de juros de mora e correção monetária dos créditos tributários. A proposta prevê a adoção da Taxa SELIC como índice único aplicável, adequando a legislação local ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o Poder Executivo, o projeto também trata da sistemática de arbitramento do ISSQN na construção civil e da taxa de publicidade, visando à adequação da legislação municipal à evolução normativa, à jurisprudência dos tribunais superiores e à realidade administrativa enfrentada pelo Fisco local.
Na sequência, os vereadores também aprovaram o projeto do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto para implantação de um reservatório de água potável no Distrito de Groslândia. O novo reservatório terá capacidade de 50 m³ e substituirá a estrutura atualmente existente no local, com capacidade de 20 m³. De acordo com a justificativa do Executivo, a ampliação proporcionará maior segurança hídrica, regularidade no abastecimento e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população do distrito. A implantação da nova estrutura será realizada com recursos próprios de investimento do SAAE, mediante processo licitatório e licenciamento ambiental.
Além dos dois projetos, outras propostas foram encaminhadas para análise preliminar das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros.
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