Blairo reafirma necessidade de regras de compensação claras em reforma tributária
O governador Blairo Maggi defendeu em Brasília que a proposta de reforma tributária seja aprovada no Congresso Nacional somente quando forem delineados os mecanismos de compensação dispensados pelo Governo Federal aos Estados e ao Distrito Federal que, eventualmente, perderem receita com a nova sistemática. A declaração foi feita hoje durante a formalização do Convênio de Cooperação Técnica do Governo do Estado com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).
Maggi afirmou que o funcionamento do Fundo de Equalização de Receitas (FER) deve estar explicitado já na Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 233/08) da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional. Isso porque o governador de Mato Grosso teme que o Governo Federal não promova, integralmente, o ressarcimento aos Estados, como ocorreu, em 2006, com a instituição da Lei Kandir, que desonerou o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos produtos (primários ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação.
Com a aprovação da Lei Kandir, a União previu compensação aos Estados exportadores, mas muitos, como Mato Grosso, até hoje, não conseguem receber todos os recursos que têm direito. O Estado teve prejuízo de R$ 7,4 bilhões, de 1996 a 2006, por conta da Lei Kandir. Até o momento, Mato Grosso recebeu somente R$ 1,3 bilhão do Governo Federal a título de compensação. “Se não houver regras claras para compensar as perdas de receita, muitos Estados vão quebrar”, enfatizou Maggi.
Um levantamento elaborado por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda estima que Mato Grosso poderá ter prejuízo líquido de R$ 2,6 bilhões por ano na arrecadação do ICMS, a principal fonte de receita do Estado, caso seja aprovada a proposta de reforma tributária encaminhada no mês de fevereiro ao Congresso Nacional. As perdas estimadas correspondem a 35% do orçamento estadual de 2008 ou, se descontados os incentivos fiscais, a 17% do referido orçamento, o equivalente a R$ 1,3 bilhão.
COMPETÊNCIA – Manter a competência dos Estados de legislar sobre o ICMS é um outro ponto defendido por Mato Grosso acerca da PEC da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê a federalização da legislação do ICMS, ou seja, de se acabar com os 27 regulamentos estaduais do imposto. Assim, as Assembléias Legislativas perderiam a autonomia para legislar sobre o ICMS.
Com isso, Mato Grosso e os demais Estados seriam prejudicados na questão da política de atração de investimentos, pois deixaria de haver legislação e regulamentação específicas das unidades da Federação, a fim de oferecer incentivos fiscais para a instalação de empresas.
O secretário de Fazenda, Éder de Moraes Dias, argumenta que a competência tributária dos Estados e municípios é um dos fundamentos do pacto federativo brasileiro. Então, esclarece ele, não se pode abdicar totalmente da competência estadual de legislar sobre ICMS, como propõe a atual proposta de reforma tributária.
A intenção do Governo Federal é frear as divergências entre os Estados na oferta de benefícios fiscais. O texto da reforma tributária não garante os incentivos fiscais já concedidos, uma vez que as unidades da Federação deixariam de ter leis próprias para disciplinar o assunto.
Assim, Mato Grosso apóia a manutenção e convalidação dos incentivos fiscais. “Colocar fim à autonomia e independência legislativa dos Estados na questão tributária vai estagnar economicamente as unidades Federativas menos desenvolvidas”, observa o secretário de Fazenda
