Auditoria Geral do Estado divulga nota sobre caso dos precatórios
A Auditoria Geral do Estado divulgou nota, esta tarde, expondo que a auditoria especial feita "quanto à legalidade e legitimidade da emissão das Certidões de Crédito (cartas de crédito) resultantes do Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso foi realizada por uma comissão de Auditores do Estado, constituída especialmente para analisar o caso. O trabalho foi realizado pelo órgão em atendimento a uma ordem expressa do governador Silval Barbosa que, em maio, motivado pela constituição de uma Comissão Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) para auditar atos relativos à compensação de créditos, determinou ao secretário-auditor geral do Estado a realização de uma auditoria especial com a finalidade de auditar a emissão e compensação de certidões de créditos no âmbito do Poder Executivo Estadual".
A auditoria também esclare que, "inicialmente os trabalhos de auditoria foram abrangentes, mas por conta de uma demanda específica realizada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública, passou a ser concentrado na emissão das cartas de crédito dos servidores da carreira de Agentes da Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda. A Auditoria Geral do Estado reafirma os cálculos expressos no trabalho, que foram encaminhados à Delegacia Fazendária e ao Ministério Público Estadual, e reforça que a auditoria realizada respeita os critérios técnicos estabelecidos pelas normas vigentes, bem como as disposições expressas nas sentenças que foram proferidas no processo movido pelos Agentes da Administração Fazendária. Os cálculos respeitam tanto os ajustes remuneratórios trazidos pela Lei 6764/1996, bem como todos os demais benefícios concedidos ao Grupo TAF no período de 2000 a 2008, acrescidos de juros legais e correção monetária, conforme o Termo do Acordo Extrajudicial e a Lei 9.049/2008, que autorizou o Executivo de Mato Grosso a realizar o acordo".
O caso das cartas precatórias, paga com valores acima dos corretos, é investigado pela Delegacia Fazendária de Mato Grosso que desencadeou, há poucos dias, a operação cartas marcadas, resultando em 3 prisões (acusados já liberados) e investigações ao governo e servidores, além do deputado estadual Gilmar Fabris (que recebeu policiais em seu apartamento para cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão), que nega irregularidades nas operações.
