Audiência define medidas para regularizar área no entorno de hidrelétrica no Nortão
Uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, hoje, em Guarantã do Norte (252 quilômetros de Sinop), resultou em encaminhamentos para regularizar o uso do entorno da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Braço Norte II e dar segurança jurídica aos moradores e investidores da região. O empreendimento está localizado na sub-bacia do Rio Teles Pires, na Bacia Amazônica.
Entre as definições apresentadas durante o encontro, estão: a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), que deverá ser feito pela Eletricidade da Amazônia Ltda (Eletram); suspensão de procedimentos criminais até a conclusão do Pacuera, recomendada pelo Ministério Público; buscar pela suspensão das autuações administrativas, que será articulada pela ALMT junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), enquanto durar a elaboração do plano.
O encontro reuniu deputados estaduais, vereadores, Ministério Público, órgãos ambientais, representantes da concessionária e moradores da região. Também foi discutida a elaboração de legislação municipal, no qual a câmara e a prefeitura se colocaram à disposição para criar leis que regulamentem o uso do entorno do lago, garantindo preservação ambiental e aproveitamento sustentável.
A ausência do Pacuera desde a construção da usina gerou autuações e embargos em propriedades no entorno do reservatório, provocando insegurança jurídica e insatisfação entre os proprietários. A Assembleia Legislativa informou que a conclusão do plano deverá ocorrer em até um ano e meio, com estudos técnicos, visitas em campo e consultas públicas.
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