Asssembléia deve votar hoje a Lei Orçamentária; governo recomenda respeito a LRF
As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Acompanhamento, Fiscalização e Execução Orçamentária (CAFEO), emitiram hoje (17), parecer favorável a 57 emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2008). Ao todo, as duas comissões apreciaram 78 emendas e rejeitaram 21, num avanço considerado positivo por todos os membros das comissões. A expectativa é que ainda nesta terça-feira, os deputados aprovem em definitivo a LDO, durante sessão plenária que tem início previsto para às 17h e, em seguida, ingressem no recesso parlamentar até o próximo mês.
Na mensagem nº19/07 referente ao projeto de lei nº 2221/07, que dispõe sobre a LDO – 2008, o governo pediu empenho aos parlamentares para que fossem respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que diz respeito às metas fiscais, tendo como um dos critérios, a limitação de empenhos e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. Além de avaliar os riscos fiscais e situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.
Diante disso, com o intuito de dar continuidade à política de austeridade fiscal que marcou o período de 2003 a 2006 – e promoveu, segundo o secretário de Planejamento Yênes Magalhães, ajustes nas contas públicas de forma a propiciar a gestão equilibrada dos recursos e assegurar a estabilidade econômica, tornando o crescimento sustentado – a LDO 2008 foi aprovada fixando a meta de superávit primário para o setor público consolidado para o exercício do ano que vem.
