Associação dos Magistrados e OAB-MT articulam na Assembleia derrubada de veto do RGA no judiciário
O presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam), José Arimatéa Neves Costa, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Leonardo Campos, reuniram-se com vários deputados, esta tarde, na Assembleia Legislativa, buscando sensibilizá-los para ser derrubado veto ao projeto de lei que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário. Arimateia foi enfático em dizer que o veto compromete a independência entre os poderes. “O judiciário tem seu orçamento, seu duodécimo. E se o judiciário deu o reajuste é porque o orçamento está equilibrado, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e havia uma previsão desse reajuste dentro do orçamento. Esse veto trata-se de uma interferência indevida do Executivo”, disse.
Ele refutou a argumentação do Governo do Estado de que “os poderes são distintos, mas o orçamento é único”. "O orçamento é único no momento que é elaborado. Essa contestação deveria ter sido feita na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Após aprovada a LOA e havendo a previsão orçamentária, o Governo do Estado não pode atropelar a lei e apresentar esse argumento”, disse.
O presidente da Amam esclareceu ainda que a revisão dos subsídios – conforme previsto no projeto de lei nº 66/2016 – será concedida somente aos servidores por conta de uma recomposição das perdas inflacionárias até o mês de maio de 2016.
“Os magistrados não receberão reajuste. Contudo, é justo que os servidores tenham esse direito garantido, visto que Mato Grosso está entre os três estados que pior pagam aos servidores da Justiça. Nossos servidores já ganham muito pouco e essa RGA é muito importante para eles. Tratará-se de uma situação de injustiça se essa RGA não for aprovada".
A previsão é que os deputados votem, ainda esta semana, o veto feito pelo governo de Mato Grosso ao projeto.
