Associação de promotores em MT obtem mais apoio contra limitação de poderes
A campanha contra a PEC 37, a chamada PEC da Impunidade, recebeu hoje. o apoio do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado, enquanto instituições independentes de controle da Administração Pública estadual e municipais. A manifestação de apoio ocorreu durante a reunião entre o presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público e ao Ministério Público do Estado (AMMP), Vinicius Gahyva Martins (foto), com o presidente do TCE, José Carlos Novelli e o procurador- geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito. “A PEC 37 é um retrocesso sem precedentes para o nosso país. É andar para trás em relação a todos os avanços dos mecanismos de controle externo, que foram conquistados ao longo desses anos. O Tribunal de Contas está 100% contra a PEC 37, declaramos o nosso apoio irrestrito à Associação Mato-Grossense do Ministério Público e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso”, destacou Novelli.
José Carlos Novelli parabenizou a AMMP pela iniciativa de desenvolver a campanha no estado. O conselheiro lembrou que a instituição firmou várias parcerias com o Ministério Público, com o objetivo de melhorar e ampliar os mecanismos de fiscalização, de controle e de combate à corrupção, consolidando uma parceria fundamental e que mudou a imagem que a sociedade tinha em relação ao TCE, que até então era considerada uma instituição fechada. A partir desse trabalho em conjunto, o TCE/MT criou o seu portal da transparência, ampliou e qualificou o seu quadro técnico, criou a carreira do Ministério Público de Contas e passou a integrar grupos de atuação do Ministério Público do Estado, a exemplo do trabalho desenvolvido com a Promotoria de Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária, que realizam um grande trabalho em parceria com a Delegacia de Polícia Fazendária, trabalhando de forma integrada e é assim que temos de ser”, enfatizou.
“Precisamos reforçar o controle externo e não enfraquecê-lo ou diminuir a capacidade de investigação e de combate às irregularidades” declarou o procurador-geral de Contas, William de Almeida Brito.
De acordo com explicação do presidente da AMMP, Vinicius Gahyva Martins, se a PEC 37 for aprovada no Congresso Nacional, o trabalho articulado entre o TCE/MT e o MPE, por exemplo, de casos de desvio de recurso público e que tenham repercussão não somente administrativas, mas nas esferas do direito civil e penal, ficarão comprometidos, na medida em que terão de passar necessariamente pela chancela da polícia civil ou federal, ou seja, o TCE/MT estaria sujeito ao controle do Poder Executivo, e perderia a sua independência e a sua vocação institucional.
