Assembleia vai recorrer para que municípios tenham 50% do Fethab em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa recorrerá da decisão liminar que suspendeu a aplicação da lei que distribuía 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios. A proposta foi aprovada em 2013, mas entraria em vigor agora a partir de janeiro. Os deputados estaduais se reuniram hoje com o presidente e os presidentes atual e eleito da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Valdecir Luiz Colle, o Chiquinho do Posto, e Neurilan Fraga, respectivamente.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato) pediram a suspensão dos efeitos da nova lei estadual e que sejam declaradas inconstitucionais todas as alterações feitas na lei que criou o Fethab com objetivo destinar parte de seus recursos para outros fins, que não os de manter e melhorar estradas e rodovias, além do setor de habitação popular.
Um exemplo disso é a lei que destinou 30% desta verba para investimentos nas obras de mobilidade urbana e infraestrutura voltadas para a realização da Copa do Mundo em Cuiabá.
Caso a juíza acate todos os pleitos da Aprosoja e Famato, o governo do Estado ainda pode ser condenado a recompor para sua finalidade original todo o recurso que tenham sido “desviados” graças a estas mudanças na lei que criou o Fundo.
A restauração das regras iniciais do Fethab também é um pedido do prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (PPS), que afirma ter apoio de outros municípios. Ele pontua que, caso o governador Pedro Taques (PDT) não aplique a lei original, vai ingressar com um pedido de extinção do Fundo estadual. Segundo ele, a minuta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) já está pronta.
Paralelo a isso, deputados reeleitos pela base governista, como é o caso de Zeca Viana (PDT), já articulam a elaboração de novos projetos de lei que “recuperem” o Fethab.
