Assembleia terá 30 dias para analisar vetos do governo
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deverá seguir o Congresso Nacional e mudar as regras de tramite e votação dos vetos do governo do Estado. O primeiro secretário, Mauro Savi (PR), vai levar uma nova proposta para a Colégio de Líderes e quer que a decisão seja unanime, ou seja, uma proposta de todos os parlamentares que visa dar celeridade e transparência nas votações.
Pela nova proposta, todas as terças-feiras, parte da sessão que é a primeira da semana será destinada para apreciação de vetos que a partir de agora terão 30 dias de validade e se não forem votados serão devolvidos ao Governo do Estado com a aprovação original do Legislativo, ou seja, sem reconhecer o veto governamental.
"A ideia é colocar uma Comissão Permanente Especial só para cuidar dos vetos e apresentar parecer. Se a comissão não se manifestar em até 30 dias, a matéria vai a apreciação do plenário e se mesmo assim não houver votação, o projeto de Lei restabelece sua condição de quando foi aprovado, os vetos caem e voltam novamente a apreciação do Governo do Estado", disse Mauro Savi.
Atualmente as propostas depois do crivo do governador do Estado voltam para o Legislativo que após sua leitura remete os mesmos para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que após parecer são encaminhado para serem inscritos na pauta da sessão. Ao entrarem na pauta, os vetos suspendem toda e qualquer tramitação de matéria até que o mesmo seja votado, mas como para sobrestar a pauta o veto precisa ser inserido pelo presidente da Casa na pauta da sessão ordinária, os mesmos acabam sendo protelados para não interromperem a apreciação das demais matérias.
"Acho que o mais importante diz respeito ao prazo. Após retornar, seja veto total ou parcial, ele tem 30 dias para ser apreciado sob pena de revalidar a lei originalmente aprovada pelos parlamentares e ser novamente encaminhada ao governo do Estado para a sanção. Para se evitar vai e vem será necessária a apreciação", admitiu Mauro Savi (PR) sinalizando que o prazo obriga tanto os parlamentares como o Executivo a sentarem e discutir a matéria para se chegar a um consenso.
O mais polêmico dos vetos que aguarda apreciação dos parlamentares é referente a Lei Complementar nº 02/2013 que trata das disposições da Conta Única do Tesouro Estadual que acabou tendo apresentado por 18 deputados estaduais encabeçados pelos deputados Antônio Azambuja (PP) e José Domingos Fraga (PSD) um substitutivo integral que resguardou 50% das tacas e 40% das multas da arrecadação para os órgãos de origem.
