Assembleia ajuíza ação contra cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa ingressou com ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para barrar a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar. “É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores”, afirmou o presidente Max Russi, durante a sessão ordinária.
De acordo com o procurador da Assembleia, João Gabriel Perotto Pagot, a ação ajuizada só foi possível graças a Emenda Constitucional. “Antes, só podia no Supremo Tribunal Federal, mas agora, como tem previsão na Carta Estadual, ela é possível. É uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa”, explicou. A ação se baseia em jurisprudência já consolidada nos tribunais do Brasil, inclusive de Mato Grosso, ou seja, de que não pode ser cobrado ICMS sobre a energia solar produzida no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica. Mas, alerta Pagot, mesmo dentro dessas várias decisões judiciais, em Mato Grosso, a concessionária Energisa Mato Grosso, com base na consulta tributária 131/2021, da Sefaz, tem cobrado o ICMS retroativo dos consumidores, referente ao período 2017 a 2021.
A medida foi anunciada pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania) durante a sessão e, em 2021, Faissal apresentou Projeto de Lei Complementar 18/2021 para isentar os usuários de energia solar das cobranças de ICMS. O projeto, aprovado pela Assembleia, foi vetado pelo governo e, posteriormente, o veto foi derrubado em plenário;ario. O assunto também já foi debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor. “Essa é a primeira ação que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar. Então, comemoro que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação”, disse Faissal.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
