Assembleia prevê concluir reforma da Previdência de MT no fim de abril
A mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso definiu 28 de abril como data limite para votar, em redação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Estado. A matéria chegou ao parlamento, foi lida em plenário no útlimo dia 3 e no período de 18 a 23 ficará com prazo aberto para receber emendas dos deputados. A definição dos prazos foi respeitando o regimento interno, o prazo de 60 dias, que é o prazo para a PEC. Os deputados têm o prazo de até o dia 23 de março para apresentação de emendas. A partir daí, as emendas podem ser oferecidas pelas comissões, na segunda fase, apenas. Tanto a PEC quanto as emendas serão encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação até 19 de março.
Uma dificuldade para o cumprimento do prazo pode ser a eleição suplementar para o Senado, que deve envolver os deputados em coordenações de campanhas e esvaziar o quórum. Se isso acontecer, pode haver atraso na votação. O cronograma precisou ser definido senão as datas para a apresentação de emendas e das 1ª e 2ª votações e ainda da redação final ficariam soltas. A mesa diretora cogita que, se houver problema por conta da eleição suplementar (senador) votamos em maio. A eleição é dois dias antes do prazo da votação do projeto.
A reforma da previdência estadual altera a idade mínima de aposentadoria para os servidores públicos de todos os cargos efetivos e membros dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso. Com a nova regra, os homens passam a se aposentar a partir dos 65 anos de idade e as mulheres a partir de 62 anos de idade. A PEC define ainda que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade.
As mudanças propostas, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial de R$ 65,780 bilhões.
No início deste ano, os deputados aprovaram a primeira parte da reforma previdenciária. A alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos que era de 11% e passou a ser de 14%. Tanto a PEC quanto o PLC foram lidos na sessão ordinária de terça-feira, 3 de março. Antes de elas irem à 1ª votação em Plenário, os deputados têm 10 sessões para apresentar emendas.
