Assembleia pode revogar emenda questionada no STF
A substituição de Humberto Bosaipo no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode ocorrer ainda neste ano, caso a Assembleia Legislativa aprove a revogação da Emenda Constitucional que alterou as regras para a escolha de conselheiros. Uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já foi apresentada à Mesa Diretora da Casa por lideranças partidárias, mas ainda não começou a tramitar.
Entre os impedimentos para que se inicie a apreciação do texto da PEC está o atraso na instalação das comissões permanentes do Legislativo. Na última quarta-feira (18), os deputados definiram, enfim, a formação dos grupos, e a lista foi publicada no Diário Oficial que circulou no dia seguinte. Os parlamentares precisam ainda, todavia, definir as presidência, o que deve ocorrer ao longo desta semana.
A Emenda Constitucional que os deputados avaliam revogar é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação Nacional dos Auditores de Contas (Audicon) e que resultou em uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo todo e qualquer processo de substituição de conselheiros do TCE até o julgamento do mérito da causa.
A Audicon questiona o fato de a emenda em questão ter retirado uma das vagas que seriam destinadas à categoria, deixando que a indicação dela fosse de livre escolha do chefe do Executivo, e o fato de lhes ser cobrado o dobro de experiência profissional para que se candidatem ao cargo de conselheiro, em relação a outros concorrentes.
Como não há qualquer previsão de quando o Supremo julgará o mérito da ação, a estratégia dos deputados é revogar a Emenda para que a Adin perca o objeto e seja arquivada. O interesse se deve ao fato de esta vaga, antes ocupada por Bosaipo, ser da cota de indicação do Legislativo.
Entre os mais interessados na revogação da Emenda está o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), que no ano passado chegou a se candidatar à vaga de conselheiro. O pessedista foi preterido, quando os demais parlamentares escolheram indicar Janete Riva (PSD). O processo foi interrompido, no entanto, por uma série de decisões judiciais, incluindo a liminar do STF que atendeu o pleito da Audicon.
