Assembleia derruba veto à lei que onerava produtores em MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Zeca Viana (PDT) que visa revogar a lei nº 9.372, de 21 de março de 2010, cujo objetivo é instituir a necessidade prévia de autorização da Vigilância Sanitária para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais em Mato Grosso. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Zeca Viana (PDT) que visa revogar a lei nº 9.372, de 21 de março de 2010, cujo objetivo é instituir a necessidade prévia de autorização da Vigilância Sanitária para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais em Mato Grosso.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Zeca Viana (PDT) que visa revogar a lei nº 9.372, de 21 de março de 2010, cujo objetivo é instituir a necessidade prévia de autorização da Vigilância Sanitária para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais em Mato Grosso. Com a derrubada do veto (nº 65/2011), o projeto de lei de Zeca Viana vai à sanção do Governo do Estado ainda este ano. Dos 24 deputados estaduais, 17 estavam em Plenário e foram unânimes na decisão de derrubada.
"Agradeço a agilidade desta Casa em analisar o veto e dar o parecer de inconstitucionalidade à lei nº 9.372 que também visa – tão somente – onerar o produtor rural. Por isso, peço que o voto dos senhores seja pela derrubada do veto, sendo que se trata de uma justa correção ao parecer do Estado que de forma equivocada alega que a lei nº 9.372 coíbe o trabalho escravo", disse Zeca Viana ao defender a derrubada do veto. "O trabalho escravo existe em Mato Grosso, é um problema sério e praticado por aventureiros e não pelos produtores rurais sérios, mas não tem nada a ver com esta lei", completou.
A votação foi precedida por debates – em favor da proposta de Zeca Viana – entre os deputados Romualdo Júnior (PMDB), Percival Muniz (PPS) e José Riva (PSD). "Conversamos com o governador, por telefone, e ele disse que, ao assinar o veto, acatou o parecer da Procuradoria Geral do Estado [PGE]. Contudo, ao tomar conhecimento do teor do projeto do deputado Zeca Viana reconheceu que o trabalho escravo é outra situação", explicou Romualdo Júnior, líder do governo na Assembleia.
O presidente da Assembleia, José Riva, disse que a derrubada do veto era um reconhecimento ao trabalho que o deputado Zeca Viana vem desenvolvendo pelo segmento agropecuário de Mato Grosso. "Fui procurado pelo setor para debater este assunto, mas é o deputado Zeca Viana que vem encabeçando o tema da agropecuária e merecidamente ganha esse prêmio, que é a derrubada do veto", disse Riva.
O deputado Percival Muniz engrossou o coro de críticas às leis que visam tão somente onerar o produtor rural. "O setor rural é extremamente fiscalizado e penalizado. Somente para alojamentos e moradias já existem várias normas na legislação federal. É mais uma ação no sentido de prejudicar quem produz. É por isso que parabenizo o trabalho do Zeca, que estabelece a justiça", falou Percival.
Zeca Viana tem alertado que a revogação da lei que obriga a prévia de autorização da Vigilância Sanitária para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais em Mato Grosso não interfere — em nada — no direito do trabalhador rural, que já é protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Essa lei suprime a lei federal, não sei como passou nesta Casa de Leis, no ano passado", disse Viana. O artigo nº 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
