Assembléia decidirá valores para orçamento da defensoria pública
Diferente dos anos anteriores, a Lei Orçamentária Anual de 2006 trará uma discussão inédita para a Assembléia Legislativa. Terá que ser decidido na Casa o orçamento da Defensoria Pública. Quem chama atenção para o fato é o deputado Carlos Brito (PDT). De acordo com ele, a Defensoria ganhou autonomia financeira, assim como o Ministério Público, mas o governo não destinou na LOA os recursos necessários para o órgão aumentar a prestação de serviços no Estado. Então, os demais Poderes terão que acabar cedendo uma parte de seus orçamentos para incrementar o que será destinado à Defensoria.
Pela LOA, a Defensoria pública deve receber R$ 11,8 milhões. Isso é apenas a repetição do orçamento do ano passado R$ 10,5 milhões, com a reposição da inflação do período. A reivindicação do órgão é de no mínimo R$ 30 milhões, mas o Executivo alega não ter caixa para isso. Diante dessa situação, o defensor geral Fábio Guimarães enviou para a Assembléia sua necessidade orçamentária e os deputados é que terão que decidir se o órgão será ou não atendido. Mas, para que o repasse à Defensoria seja maior os recursos terão que ser retirados de algum lugar. A única solução, segundo Brito, é cada Poder abrir mão de uma parte de seu orçamento em favor da Defensoria.
“Nós teremos que fazer aqui na Assembléia o debate que não foi feito lá no governo, antes da conclusão da LOA”, disse o deputado. Brito defende que a Defensoria tenha um orçamento maior. A necessidade existe porque o número de comarcas no Estado aumentou muito e a Defensoria não teve estrutura para acompanhar esse crescimento. Em tese, onde há uma comarca, um promotor, também tem que ter um defensor. Na prática isso está longe de acontecer.
Outra situação inusitada no orçamento de 2006, conforme Brito, é peça orçamentária já ter sido entregue à Assembléia com a argumentação de que os números podem não se realizar por conta da crise no agronegócio. Para o deputado é complicado trabalhar dessa forma. “Não adianta apresentar um número se não existe a segurança que ele será alcançado”. Na opinião do pedetista, seria melhor já ter feito a LOA com um número menor, para evitar problemas futuros.
A LOA 2006 chegou à Assembléia na última sexta-feira, dia 30 de setembro. Os deputados têm até o dia 15 de dezembro para votar a mensagem
