Assembleia aprova projeto de reestruturação de transportes em MT
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação mensagens que tratam da reestruturação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager). Como as matérias foram apreciadas com parecer favorável da comissão de mérito, resta apenas a votação na comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) quanto à legalidade da proposta. Se não houver emendas, com as duas votações, a matéria estará pronta para ir à sanção governamental. O governo do Estado aguarda com certa apreensão a votação imediata das mensagens para cessar os efeitos da decisão judicial que lhe impõe pesadas multas por desrespeito ao mandamento legal.
O governo de Mato Grosso foi executado em aproximadamente R$ 300 milhões. O vice-governador Chico Daltro (PP), mediador do assunto entre o Estado e o Poder Legislativo, tenta resolver o problema através de articulações junto aos parlamentares. Ontem, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado progressista José Riva, disse que espera agilidade na aprovação das mensagens. A previsão é de que até a próxima semana os textos possam passar pelo crivo do Legislativo.
Como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Estado, Justiça e Ministério Público Estadual está com prazo vencido desde o dia 11 deste mês, existe pressa para colocar em prática os certames. Promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior cobra a realização das licitações. Existe resistência de empresários do setor que atuam no ramo com contratos vencidos.
O vice-governador Chico Daltro destacou que após sanção governamental, a expectativa é de que os certames ocorram no prazo de até 45 dias. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou em novembro de 2009, por meio das Resoluções 3.320 e 3.321 a prorrogação das autorizações especiais até dezembro de 2011. Linhas intermunicipais em Mato Grosso atuam na grande maioria de forma precária e não atendem a legislação.
