Aprovada em Mato Grosso lei para maior transparência nos aumentos de pedágios
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto de lei 2146, do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que obriga a divulgação detalhada, por parte das concessionárias de rodovias no Estado, no processo de revisão das tarifas de pedágio cobradas, englobando os documentos técnicos e os cálculos usados no processo de concessão da revisão das tarifas de pedágio. Entre eles, estão o cálculo do valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio elaborado pela Concessionária e o de atualização monetária da Tarifa Básica de Pedágio, elaborado pelo Verificador Independente, aplicados os fatores Índice de Qualidade e Desempenho e Desconto por Atraso e Inexecução de Obra.
Para Faissal, a transparência é essencial para consolidar a confiança dos cidadãos nas ações do Estado e das concessionárias responsáveis pela gestão das rodovias. Além disso, a medida permite que os órgãos de fiscalização, como a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER), exerçam com eficácia suas atribuições de regulamentação e fiscalização dos serviços delegados, assegurando que os interesses públicos sejam devidamente protegidos.
“Os documentos técnicos, incluindo o cálculo do valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio, os cálculos de atualização monetária e o parecer técnico da AGER, representam informações críticas para a compreensão do processo de revisão tarifária e a justificação das tarifas cobradas”, disse, através da assessoria. “Esta proposição também estabelece prazos claros para a divulgação dessas informações, garantindo acesso oportuno e facilitando a consulta por parte do público em geral, tornando o processo ainda mais transparente e acessível, completou.
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