Aprovada em comissão da Câmara notificação para corte de serviço público
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou hoje o substitutivo do deputado Luciano Castro (PR-PP) ao Projeto de Lei 5604/05, segundo o qual as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos devem informar com 15 dias de antecedência o corte do serviço para os clientes inadimplentes. O projeto é do Senado Federal.
A regra vale para empresas de telefonia fixa e móvel, de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de energia elétrica, de gás canalizado e de coleta de lixo.
O projeto obriga as empresas a enviar em conta separada do extrato mensal o lançamento de débitos anteriores ainda não quitados. O substitutivo altera as leis 8987/95 (das Concessões) e 9472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Ajustes
O texto aprovado hoje é similar ao que foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas com três alterações feitas pelo relator que afetam o Código de Defesa do Consumidor. O primeiro determina que o corte dos serviços só pode ser feito em dias úteis, no horário de 8 às 18 horas. Nos feriados e finais de semana já havia a proibição, acrescida durante a tramitação do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor.
Luciano Castro, no entanto, retirou do texto a proibição de corte às sextas-feiras e vésperas de feriados. “Nesses dias, como em qualquer outro dia útil, estão abertos os bancos e demais estabelecimentos nos quais podem ser quitadas as faturas em atraso, permitindo ao consumidor reivindicar, em seguida, a retomada dos serviços”, justificou.
A terceira mudança acrescenta que a restauração do serviço, após o pagamento do débito, deve ser feita no prazo e nas condições determinados pelo respectivo órgão regulador ou o poder concedente (União, estado ou município).
Entre os dispositivos mantidos que foram incorporados na Comissão de Defesa do Consumidor está a impossibilidade de corte no serviço do cliente inadimplente enquanto o montante do débito não tiver sido apurado.
O deputado Luciano Castro explicou que seu substitutivo é uma síntese do PL 5604 e de mais seis projetos apensados. O parecer do parlamentar recomendou ainda a rejeição de outras 17 propostas que tramitam em conjunto.
Tramitação
Sujeito a tramitação conclusiva, o PL 5604/05 será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, seguirá para novo exame no Senado.
