Após limitação no foro privilegiado STF manda para justiça federal em Mato Grosso processo contra senador
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, ontem, enviar para a justiça federal em Diamantino o processo contra o senador licenciado Cidinho Santos (PR) por crime de responsabilidade, para apurar suposto desvio de dinheiro público. Fachin considerou que os fatos atribuídos ao atual senador foram supostamente praticados à época que era prefeito em Nova Marilândia. A decisão do ministro de tirar o processo do Supremo está baseada na recente decisão de limitar o foro privilegiado de parlamentares para casos no exercício do mandato e não de casos supostamente cometidos quando ocupavam outros cargos.
Edson Fachin considerou que o caso não se enquadra nos requisitos estabelecidos para a fixação da competência do Supremo para processamento e julgamento de parlamentares.
A ação penal foi instaurada no primeiro grau de jurisdição contra Cidinho Santos e mais dois acusados de envolvimento no desvio de recursos do convênio firmados com o governo federal mediante pagamento antecipado de obras não realizadas.
Cidinho está licenciado do Senado por quatro meses. O segundo suplente Rodrigues Palma foi empossado, há poucos dias, em articulação feita pelo ministro da Agricultura,Blairo Maggi, que se licenciou do Senado e Cidinho ocupava mandato há cerca de dois anos.
