AMM pede apoio da bancada de MT para aprovar projetos em 5 áreas
A bancada federal de Mato Grosso recebeu do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Pedro Ferreira de Souza, a pauta de reivindicações prioritárias e expôs a importância da aprovação dos projetos para os municípios com cinco temas centrais debatidos na Marcha a Brasília: saúde, previdência, precatórios, licitação e reforma tributária. Pedro disse que a pauta é resultado de um amplo debate que contou com a participação de prefeitos de todo o país durante o ano de 2008, quando foi realizada uma série de seminários estaduais, e também durante mobilizações ocorridas no primeiro semestre de 2009.
Um dos principais itens é a regulamentação da Emenda Constitucional 29 visando garantir recursos para as ações de saúde pública no país. O projeto é importante para os municípios porque define o percentual que a União deverá aplicar no setor, pois a indefinição dos percentuais obrigatórios dos investimentos da União gera uma sobrecarga nos cofres municipais para o custeio da Saúde.
A questão previdenciária é fundamental para os municípios que pleiteiam o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Os prefeitos também reivindicam a aprovação da PEC 351/2009 para garantir o pagamento dos precatórios sem comprometer o funcionamento das administrações municipais. A proposta viabiliza o parcelamento do saldo dos precatórios em até 15 anos, o que não comprometeria os investimentos previstos e o atendimento das necessidades básicas da população.
A pauta municipalista pleiteia ainda a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 32/2007) que altera dispositivos da Lei 8.666/1993, que prevê, por exemplo, a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas em licitações com ressalvas que garantam ampliação dos valores previstos para todas as modalidades de licitações. Os municípios poderão obter vários benefícios com a medida, como adequação à Lei Geral da Microempresa, ampliação do processo de divulgação pela internet com a redução da obrigatoriedade de publicação em jornais de grande circulação, ampliação do uso da modalidade pregão, entre outras vantagens.
Os municipalistas buscam, ainda, garantir percentuais justos na repactuação de receitas na Reforma Tributária, que pretende reorganizar o processo de arrecadação e distribuição das receitas públicas no país.
