Alta Floresta: tribunal nega acesso de prefeito à investigação na administração
A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça negou ao prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra (PMDB), e mais duas pessoas, acesso a uma notícia de fato, em andamento no Ministério Público Estadual, que pode originar uma ação civil pública. O teor não foi divulgado, no entanto, seriam supostas irregularidades na administração. Era também questionado a decisão da promotoria de não permitir o acesso. Os membros seguiram o voto do desembargador relator Márcio Vidal, cujo acórdão ainda deve ser publicado.
Em março, Vidal já havia negado liminar. “Em suas alegações, os Impetrantes pretendem demonstrar que há cerceamento de defesa com a negativa de vistas. Entretanto, não há prova de que o Impetrado Asiel Bezerra de Araújo tenha sido notificado ou intimado dos atos do aludido procedimento, para que exerça seu direito de defesa. Certamente que o contraditório e a ampla defesa serão possibilitados no período posterior à conclusão das investigações, quando, então, o Impetrado será notificado”.
A defesa de Asiel alegava que por meio da mídia local e estadual foi tomado conhecimento do procedimento com objetivo de investigar supostas irregularidades na prefeitura. Alegava que tal negativa de acesso da Promotoria “é ato ilegal que produz cerceamento de defesa ao impetrante”. Sustentava ainda que o sigilo decretado “não impede que os advogados tenham vista dos procedimentos”.
Não foi apontado o prazo em que a investigação deve ser concluída.
