Alta Floresta: TJ suspende lei sancionada por vereadores
O embate entre a prefeitura e a câmara de Alta Floresta sobre o projeto de isenção de juros e multas para pagamentos de impostos em dívida ativa, ainda prossegue. Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de liminar, expedida por 17 desembargadores, suspendeu a eficácia da lei sancionada pelo presidente da câmara, Paulo Florencio da Silva, considerando-a inconsticucional. O projeto foi elaborado pelos vereadores Doglas Arisi, Edson Apolinário, Luiz Carlos de Queiroz, Paulo Florêncio, Lau da Rodoviária e Dida Pires prevendo perdoar juros e multas dos moradores que devem IPTU, ISSQN e alvará. A prefeita Maria Izaura Dias Alfonso não sancionou a lei e após promulgação do presidente da câmara, ela recorreu ao Tribunal de Justiça.
Inconformados, os vereadores reapresentaram o projeto na última sexta-feira, em sessão ordinária, com algumas reformulações, de acordo com o vereador Doglas Arisi. “O principal objetivo da lei é dar condições das pessoas que se encontram com seus impostos atrasados de colocar o débito em dia, aumentando assim a receita do município, por isso insistimos nesse objetivo”, destacou o vereador.
Segundo a assessoria, a prefeitura julgou a lei inconstitucional porque não foi estabelecida desde o primeiro ano de gestão e, com isso, os contribuintes que já pagaram, sem a isenção, seriam prejudicados.
