Alta Floresta: MP intervém e prefeitura regularizará contratação de agentes de saúde
Sessenta dias. Esse é o prazo determinado pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a prefeitura apresente o projeto criando o emprego público, no qual serão enquadrados os agentes comunitários de saúde que atuam no município. O termo foi assinado na semana passada.
Segundo o promotor Marcelo Vachiano, após a regularização da lei, os profissionais terão registro na carteira de trabalho e garantia de seus direitos. “Esses cargos foram criados por um programa do Governo Federal, que pode extingüi-los a qualquer hora. Então, essa é uma garantia de seus direitos”, explicou, ao Só Notícias.
Uma comissão com representantes da prefeitura, Câmara de Vereadores e da categoria, ainda definirá os critérios para o ingresso desses servidores no emprego público. Cerca de 92 agentes, contratados pela prefeitura, atuam no município.
