Ações no STF podem barrar política de incentivos fiscais em MT
O secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, fez alerta sobre a política de incentivos fiscais no Estado, que corre o risco de cair por terra em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o benefício concedido no Estado. O quadro é agravado com o impasse em âmbito nacional, sobre proposta do governo federal que prevê a unificação da alíquota do ICMS, vinculada ao fim dos incentivos fiscais. Nadaf esclarece que, por enquanto, estão mantidos os programas no Estado, com ação da Casa Civil sobre a regulamentação do sistema em Mato Grosso.
Pedro Nadaf explicou que a lei aprovada pelo Parlamento Estadual, no âmbito da renovação dos benefícios, melhorou o quadro porque criou especificações para a concessão, como em relação às cadeias produtivas. A Casa Civil analisa no momento as renovações dos incentivos fiscais que vencerão em 2014, por mais 10 anos. O governo rebate indagações feitas por parlamentares de que a concessão dos benefícios chega a somar anualmente cerca de R$ 1 bilhão.
"Não é esse o cálculo. A grande maioria dos valores sobre o montante de R$ 1 bilhão se refere às desonerações. Um exemplo é quando o Estado compra um produto e deixa de pagar o imposto na origem. Esse tipo de sistemática soma aproximadamente R$ 600 milhões. Os incentivos nas áreas de indústria e comércio contabilizam por ano cerca de R$ 420 milhões", explicou.
Atendendo a pedidos de vários segmentos, como o da indústria, a Assembleia Legislativa aprovou a prorrogação dos incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2033. Deputado José Riva (PSD) recebeu pedido de representantes da Federação das Indústrias no Estado (Fiemt) para garantia dos benefícios. A Fiemt apresentou defesa junto à ação impetrada pelo Estado de São Paulo, no STF, que questiona a política de incentivos fiscais do Estado. Não consta nos autos apresentação de informações a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Os incentivos fiscais são vistos pelo governo como ferramenta importante para manter o andamento do desenvolvimento econômico do Estado. A possibilidade de fim dos benefícios também gera temor para empresas que utilizam o instrumento para impulsionar os trabalhos. O governador Silval Barbosa (PMDB) promete buscar outros governadores para debater a unificação da alíquota do ICMS.
