Vetada lei proibindo tráfego de cargas pesadas em rodovia estadual
O governador Silval Barbosa vetou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proibia o tráfego de caminhões com mais de 26 toneladas, três eixos e comprimento maior que 14 metros na MT-010, que liga Rosário Oeste à Cuiabá.
No veto, publicado em Diário Oficial, o governo aponta inconstitucionalidade no projeto “por invadir esfera de competência privativa do Governador do Estado, a quem cabe fixar, juntamente com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, limites ao tráfego de veículos pesados na rodovias estaduais, violando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes”.
O objetivo do projeto era diminuir o fluxo de veículos pesados e evitar acidentes no trecho. Ainda conforme o veto, cabe a União, legislar “privativamente sobre trânsito e transporte, na medida em que o Código Nacional de Trânsito, norma nacional e geral, dispõe”.
