Tribunal reformula código para fiscalizar atuação de juízes em Mato Grosso
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, entrega pessoalmente à Assembléia Legislativa, hoje, às 17 horas, a Lei Complementar que atualiza o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (COJE). A entrega da Lei Complementar acontece durante sessão plenária do Poder Legislativo.
O COJE estabelece a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e seus órgãos de direção. A fiscalização sobre a atuação dos juízes, sobre o andamento dos trabalhos nas varas e os serviços auxiliares da Justiça (tabelionatos e ofícios de registros públicos) também estão previstas no COJE. Outro item estabelecido pelo COJE é a organização e disciplina da carreira dos magistrados.
A primeira edição do Código foi criada através da Lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985. Embora tenha sofrido constantes atualizações, o COJE nunca passou por uma reformulação completa como acontece agora, com a Lei Complementar a ser votada pela Assembléia Legislativa.
A edição atualizada desse conjunto de normas foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no dia 4 de dezembro do ano passado, e adequa o COJE à nova realidade do Poder Judiciário e da sociedade mato-grossense.
Na época da criação do COJE (dezembro de 1985) Mato Grosso possuía apenas 22 comarcas. Hoje o Poder Judiciário conta com 79 comarcas instaladas e 316 varas, nas quais tramitam mais de 620 mil processos (1ª Instância). O Poder Judiciário conta ainda com 84 Juizados Especiais, dez deles instalados em Cuiabá.
A atualização do COJE foi realizada pela Comissão de Organização Judiciária, presidida pelo desembargador Licínio Carpinelli Stefani. Os desembargadores Mariano Alonso Travassos e Paulo da Cunha também fazem parte da comissão.
