Tribunal de Justiça determina abertura do hospital municipal de Sinop
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça determina que a prefeitura coloque o hospital municipal em funcionamento. O Ministério Público Estadual obteve liminar, em recurso de agravo de instrumento, restaurando os efeitos da primeira decisão e, com isso, o prazo para o município efetivar o pleno funcionamento do hospital se esgotou no dia 31 de dezembro de 2010. Segundo a promotora de Justiça Audrey Ility, tanto a prefeitura quanto os gestores públicos estão sujeitos às penalidades legais, inclusive, por desobediência se não cumprirem a decisão. “Essa é apenas mais uma pequena vitória da cidadania, para a efetivação do direito constitucional à saúde e serviços de saúde de qualidade, direito esse que cumpre ao Ministério Público defender”, ressaltou a promotora, através da assessoria.
Na liminar, o desembargador Sebastião de Moraes Filho ressaltou que a saúde é um direito social fundamental “assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, cuja proteção deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, já que, sem ele, os demais não possuem razão de ser”. O desembargador argumentou, ainda, que diante da omissão municipal em efetivar o funcionamento de hospital construído há mais de um ano, é correta a intervenção do Judiciário “para analisar a legalidade do ato administrativo, o que não constitui violação ao princípio da separação dos poderes”.
A promotora de Justiça explicou que a liminar concedida ao Ministério Público foi revogada pelo juiz titular da 6ª Vara Cível de Sinop, que aceitou os documentos apresentados pela administração municipal que demonstravam a suposta inexistência de suporte financeiro. “O pedido foi deduzido pelo município em dezembro de 2010, quando já não havia prazo hábil para cumprir a decisão judicial, naquela época emanada há 9 meses. Já a decisão do juiz suspendendo a liminar, foi proferida no dia 16 de dezembro de 2010”, informou.
A representante do Ministério Público esclareceu, ainda, que a decisão do juiz contraria decisão do próprio Tribunal de Justiça que, no dia 14 de dezembro de 2010, manteve, em julgamento ao recurso do próprio município de Sinop, a determinação “liminar de primeiro grau” para que a administração pública efetivasse o funcionamento o hospital e procedesse reformas no pronto atendimento, dentre outras medidas para garantir atendimento público de saúde de qualidade.
As obras do hospital iniciaram em junho de 2003 e, somente em dezembro de 2008 foi inaugurada a estrutura física, no encerramento da gestão do ex-prefeito Nilson Leitão. A aquisição dos equipamentos hospitalares e a contratação de profissionais para o efetivo funcionamento do hospital ficaram da prefeitura. O prefeito Juarez Costa esteve, ano passado, diversas vezes em Brasília e chegou a receber promessa do ministro da Saúde que seriam liberados R$ 300 mil para equipar parcialmente a unidade. Mas o governo federal não liberou a verba. Juarez está tentando, com o governo estadual, viabilizar os recursos necessários para também manter, futuramente, os atendimentos.
O hospital contará com alas de consultas, internações, dois centros cirúrgicos e 11 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo sete adultos e quatro neonatal e infantil. As respectivas estruturas correspondem aos contratos e convênios celebrados com a União.
