Tribunal de Justiça de Mato Grosso cancela férias forenses de julho
Os trabalhos do Tribunal de Justiça em Mato Grosso continuarão normalmente no mês de julho, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça. Até o ano passado, o TJ paralisava suas atividades na chamada férias forense coletiva. De acordo com o CNJ, também conhecido como “Conselhão”, a norma é auto-aplicável e está valendo já para o mês que está começando nesta sexta-feira.
A medida tem como base o artigo 93, inciso XII da Emenda Constitucional 45, a reforma do Judiciário, publicada e em vigor desde o dia 30 de dezembro último. Ele determina que, “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Francisco Faiad, quatro tribunais anunciaram que não vão cumprir o dispositivo da Emenda Constitucional 45, que suspendeu as férias forenses coletivas. São eles: Distrito Federal, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins. Eles vão funcionar em sistema de plantão. “Felizmente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso seguiu a decisão do Conselho Nacional de Justiça” – salientou Faiad, ao cumprimentar o presidente do TJ, desembargador José Jurandir de Lima, pela continuidade normal dos trabalhos.
O ponto central da controvérsia em relação à proibição das férias se deu na interpretação da nova regra constitucional. O artigo 93 da Constituição determina que lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura. E, para muitos, enquanto não viesse à baila a lei, o dispositivo que proíbe a Justiça de fechar as portas não entraria em vigor.
A primeira decisão do Conselho Nacional de Justiça põe um ponto final na discussão. A proposta de análise sobre a proibição das férias coletivas foi apresentada pelo conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
