TJ e TRT discutem mudança de controle de precatórios no Estado
Representantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso reuniram-se para tratar das alterações no controle e pagamento de precatórios, que passam a ser feitos pela Justiça Estadual. Essas e outras mudanças envolvendo as requisições de pagamento pela Fazenda Pública decorrente de condenação judicial, inclusive trabalhistas, são resultado da Emenda Constitucional 62/2009, disciplinada em 29 de junho passado pela Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça.
A série de modificações foi discutida pelo juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luis Leite Lindote, e pelo vice-presidente do TRT, desembargador Tarcísio Valente, que é o responsável pelos trabalhos de conciliação de precatórios trabalhistas na 23ª Região. A reunião contou ainda com a participação do secretário Judiciário do TRT, Donato Ojeda Filho, e pela chefe da Seção de Precatórios, Devanir Ferreira dos Santos Neves.
Conforme a nova regulamentação, os precatórios passam a ser centralizados pelos TJs dos estados. Desta forma, todos os ramos do Judiciário estão obrigados a enviar a lista de requisições pendentes de quitação aos respectivos tribunais de suas regiões e esses formam uma lista única para acompanhamento e pagamento da dívida.
Os TJs tem um prazo de 60 dias, a partir da Resolução, para constituir o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios a ser formado por um juiz de direito, um juiz do trabalho e um juiz federal da região, que reportará ao presidente do Tribunal de Justiça.
ENCONTRO NO CNJ – Para discutir os problemas enfrentados e soluções apontadas para a fase de implementação da Resolução 115 do CNJ será realizado no próximo dia 30 o Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios que debaterá a questão a partir das informações enviadas pelos tribunais de todo o país. O evento, sob a coordenação do ministro Ives Gandra, terá a participação do vice-presidente do TRT/MT, desembargador Tarcísio Valente.
