TJ aceita dissídio dos agentes penitenciários e marca primeira audiência
A ação de dissídio coletivo impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen) contra o governo do Estado foi aceita pelo Tribunal de Justiça (TJ). O relator do caso, desembargador Sebastião Barbosa Farias, concordou com o pedido de audiência em regime de urgência e agendou a primeira audiência para quarta-feira (6), às 14h.
A categoria exige o pagamento integra de 11,28% da Revisão Geral Anual (RGA) ao passo que o governo conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa um projeto que o autoriza a pagar um reajuste de 7,36% parcelado em 3 vezes sendo 2% em setembro deste ano e 2,68% nos meses de janeiro e abril de 2017.
Na ação impetrada pelo advogado Carlos Frederick da Silva Inêz de Almeida, o Sindspen afirma que não poderia manter-se inerte diante da negativa de reposição das perdas inflacionárias aos servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso. Argumenta que o ato praticado pelo Estado afronta o mandamento constitucional dos artigos 37, X, XV da Constituição Federal e defende a inaplicabilidade ao caso da Súmula número 339 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O sindicato pleiteou que o Tribunal de Justiça marcasse em caráter de urgência audiência para tentativa de composição amigável entre as partes, pediu a intimação do réu para que compareça nessa audiência prévia, bem como sua citação para responder aos termos da ação e solicitou também a oitiva do Ministério Público Estadual; (MPE).
Justificou tratar-se de “matéria de conhecimento notório e público o fato de estar o réu a recusar o pagamento da RGA, motivo pelo qual prescindível é a prova material do ato, já que todos os dias a imprensa noticia tal fato, enquadrando-se, para efeito processual na categoria dos fatos notórios, que, prescindem de prova material da sua existência”.
No mérito, o Sindspen requer a procedência do dissídio coletivo de greve para o fim de determinar que o Estado implemente nos salários dos servidores do sistema penitenciário a Revisão Geral Anual, com aplicação de 11,28%, apurado pelo INPC, sob pena diária de R$ 100 mil.
A audiência de quarta-feira contará com a participação da diretoria do Sindspen, representantes do governo do Estado e será coordenada pelo desembargador Sebastião Barbosa farias. O presidente do sindicato, João Batista de Souza, está convocando os servidores a comparecerem ao Tribunal de Justiça para acompanharem o resultado da audiência.
“É importante que todos estejam lá nesse dia para nos apoiar e para mostrar ao Tribunal de Justiça e ao governo do Estado que estamos totalmente descontentes com a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa e que estamos unidos em prol dessa causa”, argumenta o sindicalista.
O advogado Carlos Frederick também ingressou com outras ações de dissídio para os Sindicatos dos Servidores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sintema) e dos Investigadores da Polícia Civil (Siagespoc).
