Tangará: mais de 30 mil imóveis estão em situação irregular
Mais de 30 mil imóveis em Tangará estão em situação irregular em relação a lei que exige construção de calçadas e rampas de acesso a pedestres e veículos. A secretária de Fazenda, Valnicéia Maria Picolli Barbosa, informou que duas notificações já foram publicadas para que todos os proprietários tenham conhecimento e se adequem. "Estamos obedecendo e colocando em cumprimento a Lei Complementar 171, de 2012, que já coloca todas as regras para calçamento em Tangará da Serra, juntamente com todas as suas especificações: tamanho, medidas, material, período de execução, multa, entre outros. Então a lei está bem explicativa e contendo todas as informações necessárias para que o munícipe tenha conhecimento de suas responsabilidades e o que ele precisa fazer para se adequar a ela", explicou a secretária, ao Diário da Serra.
O prazo para adequação estipulado é de 180 dias à partir da primeira notificação. "Esgotando o prazo serão tomadas as providências no sentido de proceder notificação pessoal e aplicação das penalidades cabíveis". O prazo foi concedido a partir da primeira publicação, sendo que o mesmo termina em meados de março de 2014.
Quem não cumprir a notificação pode levar multas que chega a R$ 2 mil.
