Sorriso cria comitê para tratar das exigências da lei do gerenciamento do lixo orgânico
O prefeito Ari Lafin confirmou a criação de um comitê especifico para tratar das propostas de aplicação da lei 14.026/2020 – conhecida como o marco regulatório do saneamento básico especificamente no que tange ao gerenciamento do lixo orgânico. O comitê buscará planejar a melhor forma de prestar o serviço à população. Lafin designou o secretário de Administração, Estevam Hungaro, para coordenar as atividades.
O comitê debaterá ações como a execução dos serviços de transportes dos resíduos sólidos domiciliares e comercial e a execução do serviço de transbordo e destinação final dos mesmos. O prazo para a elaboração do marco regulatório segue até abril de 2023.
A lei prevê algumas mudanças de grande impacto para as políticas públicas, como a adoção da regionalização dos serviços de saneamento; concorrência e a privatização do saneamento básico; a obrigatoriedade contratual de previsão de universalização dos serviços e metas de desempenho; e ampliação dos poderes da Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a ter competência também sobre o saneamento básico, informa a assessoria.
