Sinop: defensoria quer proibir taxa para uso de banheiro em rodoviária
O defensor público Hugo Ramos Vilela ajuizou ação para suspender a cobrança para utilização dos banheiros públicos da rodoviária de Sinop e incrementar a segurança no horário noturno, visto a constatação da precariedade e insegurança dos usuários, a defensoria pública na comarca expediu recomendação para que a prefeitura e câmara de vereadores tomem providências.
Hugo apontou "a ilegalidade da cobrança expõe as pessoas carentes a deixarem de comer para satisfazerem suas necessidades fisiológicas, pois são compelidas a pagar uma taxa a qual não tem condições". A prefeitura e a câmara municipal têm 15 dias para prestar informações sobre as medidas que foram solicitadas, pois, em caso negativo, uma Ação Civil Pública deverá ser proposta para resguardar os direitos dos usuários.
O Núcleo da Defensoria Pública em Sinop, também expediu ofício à Associação Comercial e Industrial, assim como à Câmara de Vereadores, Prefeitura e Procon e visa informar que se encontra em vigor a Lei Ordinária Federal nº 12.291, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Também foi recomendado à referida Associação que oriente seus entes a efetivar com a maior brevidade possível o mandamento legal, tendo em vista, que o não cumprimento da Lei implicará na multa de até R$ 1.064,10.
