Sinop: ação contestando concessão da água e esgoto chega à relatoria no tribunal
O recurso que pode resultar na anulação de concessão dos serviço de água e esgoto já é analisado pela relatora, juíza Vandymara Zanolo, do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O parecer já foi dado pela Procuradoria-Geral, no entanto, o teor não foi divulgado e também não há prazo para a decisão da ação, que é movida pelo ex-vereador Valdir Sartelo (PSDB), contra o prefeito Juarez Costa (PMDB) e o antigo diretor da autarquia dos serviços, hoje à frente da agência regulação, Juventino Silva. O repasse dos trabalhos aconteceu ano passado à empresa de São Paulo.
Em agosto do ano passado, o juiz da 6ª Vara Cível da Comarca, Mirko Vincenzo Giannotte, extinguiu sem resolução de mérito a ação popular. Foi destacada a inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido, além da condenação de Sartorelo, a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1,5 mil.
O ex-parlamentar apontava falhas no processo como a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico, no qual apontou existir irregularidades. Ele sustentou ainda que não há “qualquer comprovação da impossibilidade do Poder Público prover a gestão do SAAES (que antes administrava água e esgoto)”, eis que esta autarquia “é uma grande geradora de caixa e possuiu elevada capacidade de captação de recursos, de tal sorte que os requeridos comemoram regularmente que já conseguiram recursos do governo federal no valor de R$ 160 milhões do PAC e desde o ano de 2007 dispõe de recurso na casa dos R$ 44 milhões do BNDES”.
Também destacou que a “metodologia para privatizar o SAAES não fecha, porque oferecem a concessão privatização pelo prazo de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões” e que “o SAAES já dispõe de 204 milhões (160+44) para investimentos conforme mencionamos, sendo que esses recursos serão transferidos para uma empresa privada, que na verdade estará investindo apenas R$ 83 milhões”.
