Servidores de 3 categorias em Mato Grosso ingressam na Justiça cobrando RGA
Três categorias do funcionalismo público de Mato Grosso entraram com medida de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que o poder Executivo pague integralmente a Revisão Geral Anual (RGA) de 11,28%. A defesa argumenta no pedido que o Governo está descumprindo ao menos três leis, incluindo até a Constituição Federal. O processo está na Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo. Seis desembargadores compõem a Câmara e por distribuição os processos estão nas mãos da juíza convocada, Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo.
Os sindicatos que protocolaram a medida de segurança foram os dos Trabalhadores na Polícia Civil (SIAGESPOC), Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (SINDSPEN), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar e Sindicato dos servidores do Meio Ambiente (SINTEMA). Uma outra ação foi protocolada pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental com pedido de liminar para não descontarem os dias parados.
Segundo o advogado que assinou os pedidos, Carlos Frederick de Almeida, até sexta-feira (10) outras três categorias – representadas pelo seu escritório – entrarão contra o Estado. “Hoje (8) entrei para duas associações da PM, pleiteando a concessão da RGA integral de 11,28% e até sexta-feira (10) nós entraremos para as demais categorias. Mas as outras categorias representadas pelo Fórum Sindical devem usar a medida como base para pleitear suas medidas individualmente”, disse.
No pedido, a defesa dos sindicatos fundamenta sua tese na inconstitucionalidade da não concessão da RGA e no desrespeito ao artigo 37, incisos 10 e 15 da CF, da lei estadual 8.278 (que regulamenta o artigo da CF e estipula o INPC, como reposição anual), da inaplicabilidade da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) e do principio da vedação ao retrocesso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Diante de todo o exposto requero a Vossa Excelência que conceda liminar inaudita altera parts determinando que o Estado cumpra com o dever de manter o poder aquisitivo dos representados pela impetrante, sob pena de multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento da liminar vindicada”. diz trecho da ação.
