Sema pronta para assumir funções do Ibama em Mato Grosso
Com a aprovação das Mensagens 39 e 40 – que alteram o Código Ambiental do Estado e criam a Lei de Política Florestal – pela Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) recebe amparo legal para assumir novas atribuições na gestão ambiental em Mato Grosso. A partir de 1º de janeiro, a Sema passa a emitir autorizações para planos de manejo, licenciamento em propriedades rurais e transporte de madeira, funções que hoje são de responsabilidade do Ibama.
De acordo com o sub-procurador de Meio Ambiente, Carlos Theodoro Irigaray, o Estado agora está dotado de instrumentos legais para gerir a política ambiental em Mato Grosso. O Código Ambiental, segundo ele, cria meios para dar celeridade aos processos de licenciamento, tornando-os menos burocráticos. Por outro lado, a Lei de Política Florestal, que cria também o MT Floresta, disciplina todo o processo de comercialização da madeira, da extração, através de planos de manejo, ao transporte dos produtos florestais (lenha e madeira beneficiada ou em tora) e venda da madeira em outros estados.
A partir de janeiro de 2006, a Sema passa a centralizar as ações do meio ambiente no Estado. Para Carlos Irigaray, esta medida é importante pois acaba com qualquer possibilidade de divergências entre os responsáveis pela questão ambiental em Mato Grosso. “A lei deixa muito claro qual é o papel da Sema e suas responsabilidades a partir de agora. Antes, por exemplo o processo de licenciamento era dividido entre Sema e Ibama, dependendo do tamanho da propriedade. Agora, esta função passa a ser somente da Secretaria de Meio Ambiente”, esclarece o procurador, que foi um dos responsáveis pela elaboração do projeto aprovado pela Assembléia Legislativa.
Outra mudança apontada por Carlos Irigaray é o fim das discussões sobre a chamada “área de transição”. Ele lembra que o secretário de Meio Ambiente, Marcos Machado, baixou uma Portaria colocando um fim à polêmica, anulando este item na legislação estadual, e reconhecendo a Constituição Federal como legislação única, que garante a preservação de 80% da propriedade como Reserva Legal e permite a exploração de apenas 20% em áreas de Floresta e 65% em áreas de Cerrado. “Não existe mais a ‘área de transição’, que gerava interpretações dúbias sobre a tipologia da vegetação”, afirma Carlos Irigaray.
O sub-procurador do Meio Ambiente garante que o controle sobre o transporte de madeira será mais rigoroso e seguro contra possibilidades de fraude, a partir de agora. O sistema de controle será totalmente automatizado e inclusive o estoque das madeireiras será controlado pela Sema.
Além disso, todos os dados serão disponibilizados ao público através da internet. “O programa garantirá segurança e transparência”, afirmou Irigaray. Os projetos de lei aprovados pelos deputados só dependem de sansão por parte do Governador Blairo Maggi e publicação no Diário Oficial para entrarem em vigor.
