Sefaz anuncia descentralização do Conselho Contribuinte
Os comerciantes mato-grossenses que quiserem recorrer das multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) não precisarão mais se deslocar até a capital. Acatando solicitação do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), o governo do Estado confirmou a descentralização do Conselho Contribuinte e já emitiu despacho autorizando novas nomeações à Gerência do Conselho de Contribuintes da Superintendência de Normas.
O projeto piloto deve iniciar-se por Sinop já em agosto, devendo a Sefaz posteriormente instalar sub-sedes do Conselho Contribuinte nas cidades de Tangará da Serra, Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres. "No documento encaminhado a Sefaz, sugeri que a descentralização fosse iniciada por Sinop, por se tratar de um polo que abriga as cidades mais distantes da capital, a exemplo de Alta Floresta e Guarantã do Norte, localizadas no extremo norte e que mantêm suas relações comerciais com Sinop", afirmou o deputado, ressaltando que o município detém o título de quarta economia do Estado.
Dilmar explica que o Processo Administrativo Tributário possibilita que, sempre que o empresário notificado pelo fisco para pagamento de tributos ou multas sentir-se violado em seus direitos, possa, por simples petição, fazer a reclamação ao Estado. A análise da reclamação é feita pelo Conselho de Contribuintes através de um primeiro julgamento, que é monocrático. Se o reclamante não se conformar, pode apelar de novo, já em grau de recurso. Essa segunda queixa é julgada pelo Conselho de Contribuintes Pleno.
Na avaliação do parlamentar, a proposta democratiza o acesso aos processos administrativos, na medida que os micro e pequenos empresários do interior poderão discutir sobre seus débitos em uma unidade da Sefaz em sua cidade ou região. "Atualmente, a sede do Conselho é em Cuiabá e sua atuação abrange todo o território mato-grossense, o que inviabiliza em alguns momentos as negociações das dívidas entre a Sefaz e os cidadãos, que têm custos altíssimos para se deslocar até a capital".
