Secretaria e Ministério da Justiça firmam parceria para melhorar sistema prisional no Estado
O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorilêo, assinou um protocolo de compromisso com o Ministério da Justiça para diversas ações no sistema prisional. O objeto é definir os compromissos dos partícipes para implantação ou ampliação de seis Oficinas de Capacitação Profissional e a aquisição de Equipamentos para Estruturação de quatro Unidades Básicas de Saúde para o Sistema Prisional Estadual.
A aliança garante ainda a implantação de uma central integrada de alternativas penais e implantação de uma central de monitoração eletrônica de pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas e de medidas protetivas de urgência, mediante a celebração de instrumento próprio.
O convênio foi assinado com 15 estados e o Distrito Federal, como forma de implantar políticas de apoio às audiências de custódia. A solenidade de assinatura aconteceu durante a 5ª Reunião de Integração entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária dos Estados (Consej).
A execução das ações dependerá da futura celebração de convênio específico onde estarão indicadas as atribuições, obrigações e responsabilidades de cada um dos estados, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
De acordo com o Ministério da Justiça, as ações terão contarão com recursos do Fundo Penitenciário Nacional para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro; define o financiamento das políticas no âmbito do sistema prisional estadual e cumpre com compromisso de assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos na Lei de Execução Penal (LEP).
