Sancionada lei que apressa as cobranças na Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje lei aprovada pelo Congresso que apressará os processos de cobrança judicial. Com a nova lei, quando um juiz considerar que uma pessoa ou empresa vencer uma ação de cobrança de dívida, o pagamento terá de ser executado, de imediato, sem necessidade de abertura de novo processo para recebimento.

A lei, no entanto, só entrará em vigor em seis meses, prazo para que os tribunais se adeqüem à nova tramitação do processo. Segundo O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, essa modificação na legislação é considerada uma das mais importantes da Reforma do Judiciário, que está em tramitação no Senado, com várias propostas de mudanças de artigos do Código de Processo Penal, de 1973.

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