Rondonópolis: prefeitura recorre e quer mototáxi funcionando
Rondonópolis deve entrar na briga para legalizar o serviço de mototáxi, proibido em todo o país. Esta semana, o juiz Licinio Carpinelli Stefani concedeu uma liminar suspendendo o serviço, que tinha sido autorizado pela prefeitura.
Porém, o procurador do município, Luis Henrique Nucci Vacaro, afirmou, por meio da assessoria, que vai estudar a viabilidade de um recurso para recorrer e justificar o serviço. “O poder público é parte do processo, por isso vamos recorrer e questionar sobre a decisão proferida pelo juiz”, declarou.
O prefeito em exercício Manoel Machado também argumentou que vai trabalhar em conjunto com a Câmara de Vereadores para resolver o problema. Enquanto isso, a prefeitura está proibida de emitir alvarás para a atividade.
Existe uma lei estadual – 8.552/06, sancionada pelo governador do Estado, Blairo Maggi – que regulamenta o serviço de mototáxi em Mato Grosso. Contudo, para o Ministério Público do Estado, é inconstitucional. A avaliação do Judiciário é de que a modalidade não está prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro como veículo de aluguel para transporte de passageiro.
