Promotoria abre inquérito para investigar invasão de área pública em Alta Floresta
A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta determinou abertura de um inquérito civil e a ação civil pública para investigar a ocupação irregular de pessoas em um lote, localizado no bairro Jardim das Araras, que pertence ao município, no final do mês passado. Costa no documento que o Ministério Público considerou nos autos uma declaração do dia 21 de 2003, assinada por um coordenador de Desenvolvimento do Trabalho e Habitação Social de Alta Floresta.
Ele declarando que “a ocupante possuidora do imóvel com 360 metros quadrados e o procedimento de posse definitiva do referido imóvel junto à prefeitura. A mulher efetuou a venda do lote pelo valor de R$ 35 mil para o coordenador. O contrato de compra e venda foi firmado no dia 17 de agosto de 2018”.
Já a prefeitura informou para promotoria que “foi encontrado o procedimento administrativo em que, no ano de 2014 a mulher havia requerido a doação do imóvel com base na declaração, momento em que restou constatado que a declaração não era referente ao imóvel e ainda, que a mesma já havia sofrido processo judicial para sair do imóvel, tendo o mesmo sido extinto sem resolução de mérito porque os requeridos saíram do imóvel espontaneamente”.
Com isso, a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin apontou a necessidade de apurar o caso em apreço, especialmente a suposta prática de atos de improbidade administrativa que importem em dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, além dos prejuízos causados ao erário.
